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29 de Maio de 2020
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    A utilização de snipers e o contexto sociocultural do estado do Rio de Janeiro – uma análise do direito individual e coletivo

    Mykaely Nogueira, Advogado
    Publicado por Mykaely Nogueira
    há 2 meses

    Mykaely Vytory Nogueira Rodrigues*

    Dr. Arnaldo Sobrinho de Morais Neto**

    RESUMO: O Estado do Rio de Janeiro, descrito como um lugar maravilhoso nas músicas marcantes da cultura popular brasileira pode ser também facilmente apontado como o Estado mais violento do país, principalmente por aqueles que já vivenciaram os horrores que se passam em suas comunidades e em toda a sua extensão. Tal estado vem sendo destaque nos noticiários há pelo menos 10 anos pela sua crescente onda de violência e confrontos entre criminosos e policiais, que fazem com que o brilho da Cidade Maravilhosa – sua capital – seja embaçado. Todavia, o ano de 2018 foi o mais marcante para essa população, pois no dia 16 de fevereiro do referido ano o presidente da época decretou a intervenção federal do Estado, dando maior respaldo às atividades que já estavam sendo realizadas pelas Forças Armadas desde julho de 2017. Não obstante, com as eleições para o chefe do executivo do Estado, o eleito Governador do Rio, Wilson Witzel, dispõe de uma medida um tanto peculiar e não usual no nosso país: snipers - atiradores de elite - para abater indivíduos que estiverem portando armas de grosso calibre. Um confronto alarmante entre os direitos e garantias fundamentais asseguradas na nossa constituição: a vedação da pena de morte e o consagrado direito à vida vs o direito da segurança da população e o direito de defesa de outrem.

    Palavras-Chaves: análise sociocultural, intervenção federal, Rio de Janeiro, snipers.

    ABSTRACT: The state of Rio de Janeiro, described as na Amazing place in the remarkable songs of the Brazilian popular culture can easily be named as the most violent state in the country, specialy for those who have experienced the horrors that happen throughout their communities. Such state has been highlighted in the news for at least 10 years for its increasing wave of violence and clashes between criminals and police, what makes the brightness of the “wonderful city” – its capital – be overshadowed. However, 2018 was the most memorable year for this population, on February 16 of that year the acting president of the time decreed the federal intervention of the state, supporting the activities that were already being carried out by the armed forces since July 2017. Notwithstanding the elections for the state chief executive, the elected governor of Rio, Wilson Witzel, has a somewhat peculiar and unusual measure in our country: the snipers, to shoot down individuals who possess large-caliber. An clarming confrontation between the fundamental rights guaranteed in our constitution: the for biddance of the death penalty and the consecrated right to life versus the right of security of the population and the right of defense of other.

    Key words: sociocultural analysis, federal intervention, Rio de Janeiro, snipers.

    SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. O Rio de Janeiro e seu contexto sócio-urbano, 3. Sistema Constitucional de crises, 3.1. Estado de Defesa e Estado de Sítio, 3.2. Intervenção Federal, 3.3. Intervenção Federal no Rio de Janeiro, 4. A violência e a crise de segurança pública, 4.1. Contexto da crise, 4.2. Aplicação das Forças Armadas, 4.3. A intervenção em números, 5. Do uso da força letal na Intervenção Federal, 5.1. Excludentes de ilicitude, 5.2. Aplicação de snipers, 5.3. A incidência da lei 13060/2014, 6. Considerações finais, 7. Referências.

    * Formada em Direito pelo Centro Universitário UNIESP (2019), Advogada inscrita na seccional Paraíba.

    ** Doutor em Ciências Jurídicas pela UFPB e professor do IESP.

    1. INTRODUÇÃO

    O presente trabalho tem como fulcro apresentar todo o contexto histórico-social do estado do Rio de Janeiro e quais conjunturas fez com que este fosse nomeado o estado mais violento do país, se assemelhando a países que vivem em conflitos de guerra.

    O começo da formação do estado do Rio de Janeiro já se deu mediante uma enorme diferença de classe, onde a sociedade, em sua predominância, era de negros escravos que trabalhavam para a Corte e os burgueses da época, uma classe minoritária, mas detentora do capital financeiro.

    Essa diferença de classes, ao longo dos anos, foi de intensificando, mas após a abolição da escravidão no Brasil, os negros, que até então eram escravos, não tinham moradia, desencadeando construções ao redor no centro da cidade do Rio – os cortiços – onde ali foram se formando a sociedade pobre da cidade.

    A falta de atenção do Estado e seus representantes, a indiferença e preconceito da classe nobre, tornaram a classe pobre como a escória da sociedade, ignorando a sua formação, a falta de saneamento básico, escolaridade precária, más condições de emprego e habitação, restando, a essa parte esquecida do estado, a sua união, lutando a cada dia para conseguir a sua sobrevivência.

    Diante dessa gritante diferença social, os morros ganharam moradores que haviam sido enxotados das cidades, o crime começou a conquistar a classe menosprezada e ganhou volumosos números de seguidores, de modo que, quando o Estado percebeu a força que havia nos morros e o quanto o crime organizado já possuía de exército, as suas ações sociais foram insignificantes.

    A violência tomou tamanha proporção ao longo dos anos, que o poder executivo do Rio já não tinha habilidade suficiente para controlar a situação assolada da segurança pública, necessitando da intervenção da União. As forças armadas foram acionadas e a intervenção federal decretada, pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988.

    No ano de 2018 foram realizadas as eleições dos governadores dos Estados da Federação, mas, um governador em particular, ganhou os holofotes dos jornais nacionais ao anunciar as suas ideologias para o controle da segurança no estado do Rio de Janeiro, a solução, para o candidato Wilson Witzel, era a utilização de snipers para abater criminosos que estivessem portando arma longa – fuzil – nos morros cariocas. Nessas eleições, o candidato Wilson ganhou a chefia do governo do Estado do Rio de Janeiro e visa implementar a sua ideia radical, mas diante desse fato, os debates jurídicos em volta dessa ação estão sendo realizados, como por exemplo, a violação aos direitos e garantias constitucionais e a vedação da pena de morte, assuntos aqui abordados.

    2. O RIO DE JANEIRO E SEU CONTEXTO SÓCIO-URBANO

    Palco de grandes atrações turísticas, shows, belas paisagens naturais e um carnaval mundialmente conhecido, o Rio de Janeiro também passou a ser conhecido através de um cenário dos piores acontecimentos de violência que dominam o país.

    Ao descrever como e quando começou o problema de segurança pública do Rio, faz-se necessário uma retrospectiva que ultrapassa séculos. Em 1808, momento em que a corte portuguesa se instalara na cidade, a precariedade da infraestrutura não permitira comportar a quantidade de habitantes já presentes no local, além dos que haviam acabado de chegar – tendo a maior concentração de escravos do mundo no início do século XIX. Nesta época, a corte se encontrava aterrorizada com o elevado índice de criminalidade.

    A medida tomada por Dom João, em 1809, para diminuir a criminalidade foi a criação da Intendência Geral De Polícia Da Corte (combinação do que entendemos hoje como prefeitura e secretaria de segurança com a Guarda Real de Polícia), sendo seu subcomandante o Major Miguel Nunes Vidigal.

    Segundo o historiador Francis Albert Cotta, “a Intendência Geral da Polícia teria assumido o papel de ‘agente civilizador’. Ela teria funcionado como uma instituição privilegiada do Estado para a difusão de valores e códigos de comportamento social, condizentes com a ordem social renovada que se pretendia fundar no Brasil a partir de 1808”.[1]
    Dentro do Rio de Janeiro, a supervisão dos escravos em suas obrigações públicas recaía sobre a guarda da Intendência, e registros de prisão revelam quanto os escravos que viviam na cidade tinham de se submeter às suas patrulhas. Como a pesquisa de Leila Mezan Algranti revelou, uma média de 80% dos presos da Guarda e de outros membros da equipe do intendente eram escravos. Todas as apreensões restantes – com a exceção de 1% – eram de pessoas livres de cor. As razões dadas para essas detenções variavam entre roubo, perturbação da paz, posse de arma, assalto e homicídio, fuga e capoeira, arte marcial afro-brasileira, que os senhores de escravos e os funcionários da Coroa associavam intimamente com a atitude de desobediência violenta.[2]

    A “Lei Pito do Pango”, criada em 1830, em que instituía a proibição do uso e venda do pito do pango (codinome dado à maconha), bem como a sua conservação, em uma conjuntura onde 90% dos encarcerados eram escravos e que o consumo da maconha fazia parte da sua cultura africana. Contudo, essa medida não extinguiu o uso e a venda da maconha e até os anos de 1930 a maconha era vendida em herbários do Centro, um mercado quase clandestino e ainda não se tinha a ideia de traficantes e suas disputas por território.

    No período entre 1850 a 1870 grande parte da população vivia nos chamados cortiços, que estavam concentrados na área central da cidade do Rio de Janeiro, sendo esses cortiços vistos pela classe mais alta como um lugar de criminalidade e doença, além de serem desprezados pelo poder público, por ali vivendo as pessoas mais pobres.

    Os cortiços se situavam em grandes casarões no centro comercial da cidade do Rio, esses casarões anteriormente pertenciam a membros da elite carioca que com o aumento da população pobre nos centros urbanos migraram para os arredores da cidade onde se concentraram as famílias com poder econômico. Com o interesse em transformar o Rio em um grande cartão postal do Brasil, o território em que se encontravam os cortiços, de acordo com Nobrega (2007), passou a ser cobiçado pelos setores imobiliários.[3]

    O ano de 1866 dá início ao processo de destruição desse tipo de construção da área central do Rio de Janeiro, quando se inicia a reforma para urbanizar e elitizar esse espaço, momento de exclusão social dos pobres na cidade. Contudo, essas políticas de separação não impediram a construção de novos cortiços - apenas mudaram de lugar, pois foi nos morros que novas construções foram sendo formadas. Em 1897, ex combatentes da guerra de canudos ocuparam os Morros da Providência e Santo Antônio, sendo insuficientes as moradias para atender os novos habitantes, ocasionando na expansão e ocupação de outros morros, formando as favelas.

    Segundo Nobrega (2007) o primeiro cortiço a ser demolido foi a “cabeça de porco” que abrigava cerca de duas mil pessoas, sendo assim o maior cortiço da cidade. O autor relata que os moradores desse cortiço juntaram as madeiras dos escombros para construir seus barracos no morro que ficava próximo ao cortiço, esse morro se expandiu pela cidade e levou o nome de “morro da favela”.[4]

    Nos anos entre 1940 e 1950, a maconha sai dos herbários do centro e começa a subir aos morros, ficando a cocaína restrita à Zona Sul (local da classe alta da época), não alcançando a favela e seus habitantes devido ao seu alto custo. Na década de 70, com a queda do preço da cocaína, os assaltantes percebem que o tráfico de entorpecentes era mais vantajoso e seguro. Consequentemente, as chamadas “bocas de fumo” se preocupam em se armarem para defender seus negócios e os comandos de facções começam a se formar – principalmente nos presídios – dando um pontapé no caos que se é vivenciado no Rio de Janeiro até hoje.

    E assim a maconha subiu o morro, nos anos 1940 e 1950, enquanto a cocaína continuava restrita às altas rodas da Zona Sul, cara demais para ser vendida nas bocas de fumo — na favela, quem cheirava pó era considerado rico. As vendas aumentaram nos anos 1960, quando o asfalto aprendeu a enrolar baseado, especialmente pelas mãos de estudantes e artistas que viveram a luta contra a repressão militar e a busca por liberdades individuais.[5]

    Com a formação dos comandos e a organização do tráfico internacional, a violência se intensificou, havendo disputas de territórios e defensa dos morros, o investimento em armamento mostra o poder do traficante: quanto maior o poder bélico, menor a chance de ser atacado e maior a de atacar, ocasionando o enorme índice de morte violenta do país.

    Um ex-gerente do tráfico, que fala em condição de anonimato, afirma que a violência só tende a aumentar no Rio porque os bandidos “perderam o medo da polícia e sabem que a UPP acabou”.

    — Se você tem fuzil, você é forte — explica o homem, que conta já ter distribuído mil cestas básicas por mês, na época em que era “linha de frente”. — As grandes favelas têm pessoas no Paraguai. Hoje, não há uma ordem para matar policiais no Rio. Eles estão morrendo porque, agora, o tráfico está nas ruas.[6]

    3. Sistema Constitucional de crises

    A Carta Magna consagrou o Brasil como uma República Federativa de união indissolúvel, portanto, seus membros devem permanecer unidos e íntegros, mas independentes entre si. Ora, nenhum Estado deve dominar ou impor sua legislação sob o outro, apenas a União, em casos excepcionais, quando houver uma crise constitucional.

    Há no país uma diversidade de doutrinas abarcando acerca do conceito de crise constitucional, de modo que, para melhor explanar sobre esse importante tema, colaciona-se os ensinamentos do doutrinador Pedro Lenza:

    A defesa das Instituições Democráticas caracteriza-se como o equilíbrio da ordem constitucional, não havendo preponderância de um grupo sobre outro, mas, em realidade, o equilíbrio entre os grupos de poder. Se a competição entre os grupos sociais extrapola os limites constitucionais, teremos o que a doutrina denomina de situação de crise. (LENZA, 2007, p.631)

    Diante disso, existindo uma ameaça ao sistema republicano, bem como aos direitos e garantias fundamentais, tem-se uma crise constitucional. O saneado do problema da crise supracitada está expressamente elencado na Constituição Federal em seu art. 84, IX, contudo, a sua aplicabilidade deve obedecer aos princípios da temporariedade, da proporcionalidade e da necessidade.

    De fundamental importância para as seguranças jurídica e institucional são os chamados mecanismos constitucionais de gerenciamento de crises. Estamos falando, essencialmente, dos institutos da intervenção Federal e estadual, bem como dos estados de defesa e de sítio, e do uso excepcional das Forças Armadas (a atuação regular das Forças Armadas não faz parte deste sistema, mas apenas seu acionamento para situações mais graves). Tratam-se de mecanismos que, espera-se, não precisem ser ativados, mas, caso se façam necessários, as ordens jurídica e institucional ficam regulamente mantidas com a regulamentação prévia para sua utilização.[7]

    As prerrogativas previstas são atribuídas à União em caráter temporário e excepcional para reestabelecer a ordem constitucional, somente justificando seu uso em situações de anormalidade da vida institucional, incluindo como medidas a serem tomadas: o ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO e a INTERVENÇÃO FEDERAL.

    3.1. ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO

    Para conceituar o Estado de Defesa, disserta Dirley Cunha Júnior:

    uma providência constitucional, de caráter excepcional, que pode ser adotada pelo Presidente da República, depois de ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com vistas a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (CUNHA JUNIOR, 2012, p. 1203)

    Para decretar o Estado de Defesa, é necessário determinar o tempo de sua duração, bem como, especificar as areas a serem abrangidas, indicando nos termos da lei (art. 136, § 1º, da CF/88) as seguintes medidas:

    I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. (BRASIL, 1988)
    O período de duração do estado de defesa não deve ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período, “se persistirem as razões que justificaram a sua decretação” (Art. 136, § 2º, da CF/88).
    Uma vez decretado o estado de defesa, bem como a sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, decidindo este por maioria absoluta (Art. 136, § 4º, da CF/88). Tratando de necessidade urgente do estado de defesa, o Congresso Nacional pode ser convocado, extraordinariamente, em caso de recesso, no prazo de cinco dias (Art. 136, § 5º, da CF/88).

    No que tange à decretação do Estado de Sítio, o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de sítio nos seguintes casos (Art. 137 da CF/88): I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

    Possuindo o mesmo segmento do Estado de Defesa na situação do Congresso estar em recesso à época da decretação (Art. 138, parágrafos 2º e 3º).

    Na vigência dessa medida, os direitos e garantias fundamentais sofrem uma limitação pelo poder executivo, contudo, para que não haja abuso de poder, a Constituição limitou quais serão os atos a serem tomados contra às pessoas, conforme estabelecido no art. 139, CF/88, in verbis:

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
    I - obrigação de permanência em localidade determinada;
    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
    IV - suspensão da liberdade de reunião;
    V - busca e apreensão em domicílio;
    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
    VII - requisição de bens.
    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

    3.2. INTERVENÇÃO FEDERAL

    A Constituição Federal prevê, nos seus artigos 34 e 36 do capítulo VI, a Intervenção Federal nas hipóteses de problemas com as finanças do Estado, invasão estrangeira, e o grave comprometimento com a ordem pública. No caso do Rio de Janeiro, foi invocado o inciso três do artigo 34, que permite uma intervenção federal para "por fim a grave comprometimento da ordem pública". Destaca-se que a Intervenção Federal é utilizada em Estado de Exceção, ou seja, quando comprovado que os instrumentos que possuem estão “indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional” e quando “esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (lei complementar 97/1999).

    Diferentemente dos demais institutos explicados no tópico anterior, a Intervenção decretada pelo Presidente da República será encaminhada para aprovação ao Congresso Nacional, por votação de maioria simples, (Artigo 49, IV, da CF/88), ou seja, após a declaração do Executivo.

    Diante disso, Cunha Júnior conceitua a intervenção federal como:

    o ato político, fundado na Constituição, que consiste na ingerência de uma entidade federada nos negócios políticos de outra entidade igualmente federada, suprimindo-lhe temporariamente a autonomia, por razões estritamente previstas na Constituição. (CUNHA JUNIOR, 2009, p 844)

    Ademais, o decreto presidencial deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, tal como nomear o interventor, devendo o decreto ser submetido à apreciação do Congresso em vinte e quatro horas e caso não esteja funcionando, no prazo de vinte e quatro horas será convocado sessão extraordinária. (Art. 36, §§ 1º e , CF/88).

    3.3. INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

    No dia 16 de fevereiro deste ano, o Senado aprovou o Decreto 9.288 de 2018, assinado pelo então presidente Michel Temer, que determinou a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. Com este decreto, a segurança pública do Rio passou à esfera Federal até o dia 31 de dezembro de 2018.

    Antes da decretação, o Rio estava recebendo suporte da União em relação à segurança pública por meio das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que, nos casos excepcionais onde a segurança tradicional não conseguia conter as ocorrências de perturbação da ordem, as Forças Armadas poderiam atuar, além de receber ajuda da Força Nacional quando o Estado solicitava. Nestes casos, o Estado continuava responsável pela gestão pública, até mesmo coordenando as ações das forças da União.

    Mesmo com a ajuda da União, o Estado estava sendo ineficaz no combate à violência, necessitando do auxílio da Intervenção Federal, como interventor, foi escolhido o General do Exército Walter Souza Braga Netto, em seu plano, previa-se que a Intervenção até dezembro diminuiria os índices de criminalidade, recuperaria a capacidade operativa dos policiais, articularia os diversos órgãos da segurança pública, além de fortalecer o caráter técnico e aperfeiçoar a gestão do sistema prisional.

    A intervenção foi decretada com o objetivo de retomar a ordem da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, que ao longo dos anos se alastrou por toda a extensão de seu território, sendo possível observar a ineficácia das medidas tomadas pelo referido Estado-membro, ocasionando uma ação decisiva da União.

    Fato é que a intervenção foi decretada com vistas a conter a dramática situação da segurança pública que se abateu sobre o Estado do Rio de Janeiro, em particular a Capital, problema especialmente crescente nos últimos meses e que exigiu uma ação mais incisiva da União sobre o referido Estado-membro da Federação. Como justificativa à intervenção federal, o Governo Federal se amparou no artigo 34, III, que enuncia que: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. (3). Foi escolhido um interventor de origem militar, o General Walter Souza Braga Netto, subordinado diretamente ao Presidente da República, com controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Nos dias 19/02/2018 e 20/02/2018, as duas Casas do Congresso apreciaram e aprovaram o decreto de intervenção.[8]

    4. A VIOLÊNCIA E A CRISE DE SEGURANÇA PÚBLICA

    A situação de calamidade na segurança pública no Rio de Janeiro teve como principal causa a marginalização da sociedade de baixa renda pelo poder público, utilizando métodos apenas para destruir e “tirar de vista” tal população, ausentando totalmente as políticas assistencialistas garantidas pelos direitos humanos de segunda geração. Somente na década de 90 as favelas receberam assistência do governo para usufruírem ao menos de saneamento básico, agua encanada e coleta de lixo – nada mais justo: também são brasileiros, pagam impostos e são mão-de-obra no mercado de trabalho.

    A grave crise financeira do Estado, a escassez de recursos para a polícia, a recessão e o desemprego fazem parte do numeroso rol de fatores determinantes para a crise de segurança em questão.

    De acordo com a brilhante reportagem realizada pela BBC News Brasil, a crise na segurança pública do Rio de Janeiro ocorreu, pois, os recursos destinados à polícia e política das UPPs ficaram escassos, entrando em falência, devido à recessão que alastrava o Estado.

    Um dos problemas, segundo a socióloga Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Cândido Mendes (Cesec), foi apostar primordialmente nas UPPs, que tinham foco claro na capital e nunca foram uma política de segurança pública para todo o Estado - das 38 UPPs implantadas, apenas uma, no Complexo da Mangueirinha, fica fora dos limites do município, na Baixada Fluminense.

    "Quando a política das UPPs entrou em falência, o Estado não conseguiu se movimentar rapidamente para se reestruturar", diz Lemgruber.
    Para ela, os episódios violentos que a cidade tem presenciado são "reações pontuais para apagar incêndios", levando o Rio de volta à situação de "anos atrás".[9]

    Com a crise financeira instalada, os salários dos servidores públicos atrasaram, incluindo os policiais, resultando no não recebimento de salário, bonificações e o 13º salário. Em entrevista à BBC News Brasil, Maria Isabel Couto, da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/DAPP), diz que a escassez de recursos vem prejudicando a infraestrutura e as condições de trabalho da polícia, aumentando a situação de vulnerabilidade.

    A luta pela diminuição da violência é tema de propostas políticas há mais de 30 anos, porém sem nenhuma mudança significativa, ficando a população à espera de um milagre para que o Rio de Janeiro se torne, finalmente, um paraíso tropical além de apenas suas belezas naturais, ainda almejando alguma atitude efetiva dos governantes a fim de sanar o problema secular - um caos social e cultural que atormenta essa população que não vê uma solução frutífera, apenas a crescente violência, não conhecendo o digno direito à paz social.

    4.1. CONTEXTO DA CRISE

    O auge do funcionamento da política das UPPs, em 2011, foi o ano mais favorável na melhoria da criminalidade no Estado, e ainda, nos anos de 2006 a 2016 houve uma notável diminuição da violência. Destarte, além das UPPs diminuírem a violência, foi também o fator primordial para a reorganização da criminalidade que se espalhou geograficamente por todo o Estado.

    A violência se diferenciou e se expandiu, deixando de centralizar na capital e passando a abranger todo o Estado, fato comprovado pela pesquisa realizada pela FGV/DAPP, conforme informações obtidas pelo Instituto de Segurança Pública.

    "Antes, a capital sempre acumulava os maiores números de violência", diz Maria Isabel Couto, uma das autoras da pesquisa. Isso foi mudando ao longo dos últimos anos, com o aumento do crime no interior do Estado e na Baixada Fluminense (região metropolitana do Rio, já fora das fronteiras do município).
    "A concentração na capital significava que, do ponto de vista da segurança pública, os esforços e o contingente também podiam ser concentrados. Hoje, a violência está muito mais dispersa, e é preciso distribuir esforços, recursos e adotar estratégias mais complexas", diz Couto.[10]
    Tal reconfiguração pode ser atribuída, em parte, à fuga dos criminosos de lugares onde eram ocupadas pelas UPPs e onde se refugiaram, começaram a dominar e se expandir. Destarte, a situação também pode ter ocorrido por descrédito das UPPs, conforme considera Maria Isabel Couto: "As UPPs trouxeram a sensação de que o Rio ia finalmente dar conta do problema do tráfico. Os primeiros episódios de violência fizeram essa ideia desmantelar e mostraram que as UPPs não eram infalíveis."

    A nova configuração do crime e da violência no Rio de Janeiro provocou um fortalecimento das facções criminosas, deixando seus ataques mais agressivos e aumentando suas ambições – deixam de se preocupar apenas com o domínio das favelas e passam a arquitetar outras disputas mais ousadas.

    "Você acha que a criminalidade não percebe que o Rio está à deriva, com um ex-governador preso, o mandato do atual correndo risco (referência a acusações de corrupção contra o governador Luiz Fernando Pezão), um Tribunal de Contas que está na cadeia? É uma situação de falta de legitimidade do Estado, um Estado que está um pouco à deriva, e a criminalidade percebe isso claramente", diz Julita Lemgruber.[11]

    A falta de emprego e oportunidades lícitas fazem com que os jovens e crianças das comunidades sejam cada vez mais atraídas pelos benefícios do tráfico – que não se resumem em bens materiais, mas também acolhimento, valorização e o crescimento no crime – aumentando o poder das organizações criminosas com seu fortalecimento humano, formando seus exércitos do tráfico.

    "A gestão do crime não respeita fronteiras", diz Maria Isabel Couto. "As facções estão se comunicando, criando parcerias, buscando expandir sua influência e suas rotas. Há uma clara disputa nacional e internacional por territórios.[12]

    Uma organização criminosa que cresce a cada instante, uma polícia sem recursos e um Estado em recessão: um cenário perfeito para uma crise na segurança pública, perdurando por séculos com fatores distintos em cada episódio.

    4.2. APLICAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

    A garantia da Defesa Nacional de um país era realizada frente às ameaças externas, como invasões e intimidação da soberania, utilizando-se as forças armadas. Esta assegurava a soberania nacional contra o risco iminente das ações de outros países, conceituando tais ameaças como “tradicionais”.

    Com o passar do tempo houve uma desconfiguração desse conceito, pois, com as políticas de paz e união, os países passaram a almejar um convívio pacífico nas relações internacionais e o fortalecimento para o comércio exterior.

    As ameaças passam a ser de conflitos internos no país, sendo descentralizadas e transnacionais, apresentam-se também como multitemáticas, ou seja, podem surgir de várias áreas da sociedade, como questões fitossanitárias, ambientais, econômicas entre outras. Com essa mudança, o emprego das Forças Armadas altera-se para a nova realidade, passando a ser utilizada para combater aos perigos que surgem das mais variadas áreas do campo social, econômico e ambiental.

    No Brasil, as operações de utilização das forças armadas foram reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97 de 1999, e pelo Decreto 3897 de 2001, tratando sobre as missões da GLO (garantia da lei e da ordem). Nessas ações, é facultado aos militares de atuar com o poder de polícia até o restabelecimento da normalidade, agindo de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.

    A decretação para empregar tal reforço é feita pelo Poder Executivo do país, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais Poderes constitucionais.

    A Constituição Federal/88 prevê, de maneira excepcional, a utilização das Forças Armadas no plano interno do país, possuindo 04 (quatro) meios de execução que visam a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, conforme já exposto alhures, quais sejam: Garantia da Lei e da Ordem; Intervenção; Estado de Defesa; e, Estado de Sítio

    As forças armadas já foram utilizadas em diversos eventos e estados do nosso país, de modo que, a operação da GLO atuou 20 (vinte) vezes só no Estado do Rio de Janeiro, sendo a maioria delas em ocupações militares nas favelas, com missões relativas preservação da segurança pública e o combate à violência urbana.

    No Rio de Janeiro, a partir de 2010, ocorreram duas operações de longa duração em áreas de favelas: a Operação Arcanjo, entre 2010 e 2012, de ocupação dos Complexos do Alemão e da Penha; e posteriormente a operação São Francisco, entre 2014 e 2015, de ocupação do Complexo da Maré.[13]

    Com o Decreto nº 9288/18, instituindo a Intervenção Federal no Estado, foi a primeira vez que tal medida era instaurada no país desde a promulgação da CF/88. A intervenção teve por objetivo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”, conforme descrito no art. 1º, § 2º do referido decreto.

    A partir de fevereiro de 2018, as forças armadas passaram a comandar e administrar diretamente todo o aparato policial, prisional e o corpo de bombeiros do estado, e foram iniciadas negociações para a transferência de recursos federais para a segurança pública no Rio de Janeiro.[14]

    Conforme já descrito, as funções originárias das Forças Armadas são a defesa do país e a garantia dos poderes constitucionais, mas a Constituição Federal permite seu uso na segurança pública se as forças de segurança tradicionais não forem suficientes, motivos que resultaram na utilização das Forças Armadas no estado do Rio de Janeiro.

    4.3. A INTERVENÇÃO EM NÚMEROS

    Os alarmantes números de mortes em confrontos, pessoas mortas por balas perdidas e tiroteios no Rio de Janeiro fizeram com que a União interferisse por meio da intervenção federal para restaurar a ordem da segurança pública.

    Após 10 (dez) meses de intervenção federal no Rio de Janeiro, a redução da criminalidade é notória e traz grande satisfação para o sucesso da operação. Conforme dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) do Estado, houve redução de 23% (vinte e três por cento) de casos de roubo de carga – comparativo de novembro de 2018 e novembro de 2017 – nos casos de roubos de rua, houve redução de 5,9% - comparativo de março a novembro de 2018 com o mesmo período em 2017 – e ainda, queda de 33,7% dos latrocínios no ano de 2018.

    Houve, ainda redução de roubo de carros e homicídios dolosos, conforme demonstrado no quadro abaixo:

    Esta imagem no pode ser adicionada [15]

    Todavia, os tiroteios e disparos aumentaram 37% e as mortes por ações policiais cresceram em 38%, dados em comparação com o ano de 2017. Outro dado é a acerca da apreensão de armas, conforme tabela baixo:

    Esta imagem no pode ser adicionada [16]
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    Usando como base dados do laboratório de dados Fogo Cruzado, os dois meses pré-intervenção (janeiro e fevereiro) tiveram 1.299 tiroteios no Estado do Rio de Janeiro. Nos dois meses seguintes ao decreto (março e abril), o número aumentou para 1.502 trocas de tiros.

    5. DO USO DA FORÇA LETAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL

    O ordenamento jurídico brasileiro assegura o uso de força letal em casos excepcionais e restritos, o uso da força é uma das ferramentas atribuídas ao policial militar, de modo que, sua utilização apenas ocorrerá de forma legal e extraordinária.

    A força deve ser empregada de forma moderada, proporcional à gravidade da violação identificada e com intensidade estritamente necessária ao atendimento do objetivo que deve ser atingido . Qualquer desvio ou abuso, reprovados pelo consentimento público, e pela não observância dos limites legais será considerado uso excessivo da força, truculência e arbitrariedade, que levam à descrença e ao medo relacionado às instituições que deveriam respeitar estes limites e responsabilização pelo excesso. [18]

    O uso de força letal é um jargão militar que significa, popularmente, “atirar para matar”, no que tange a “regra de engajamento” é um manual operacional das forças armadas determinando em qual contexto se fará o uso de terminada ação. O uso de tal força configura as operações no Rio como situação de guerra, não apenas ações contra a criminalidade.

    A Human Rights Watch, ONG, explica que as"regras de engajamento"das Forças Armadas — normas de conduta dos militares em ações — permitem o emprego de munição letal, “como último recurso”, quando há “grave ato ameaçador contra a integridade física própria, de terceiros, de instalações e/ou de bens materiais essenciais ao cumprimento da missão”. A HRW ressalta, porém, que os princípios básicos da ONU só permitem o uso deliberado de força letal quando estritamente inevitável para proteger a vida, nunca para evitar danos à propriedade. Os princípios da ONU constituem uma declaração de referência internacional que impõe limites ao uso da força, devendo ser observada por qualquer agente que atue em operações de segurança pública no Rio, independentemente de seu uniforme.[19]

    Como o Estado estava em intervenção federal, toda as ações policiais, assim como do exército e outros comandos, que estão sob o controle das forças armadas responderão perante a justiça militar por todos os atos praticados no decorrer dessa situação.

    O Código Penal brasileiro disciplina acerca das causas que legitimam as ações praticadas pelos policiais, chamadas de excludentes de ilicitude, conforme art. 23 do referido código, in verbis:

    Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
    I- Em estado de necessidade;
    II- Em legitima defesa;
    III- Em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    O poder de polícia permite aos policiais o uso da força, dentre elas, a física, sendo revestidas de legalidade, necessidade, proporcionalidade e conveniência na ação. A secretaria nacional de segurança pública descreve acerca do uso diferenciado da força, modelo utilizado pelas polícias brasileiras, com níveis baseados na intensidade do comportamento do agressor:

    1. Presença física: é a simples presença policial, diante de um comportamento de normalidade por parte de um agressor, onde não há necessidade da força policial.

    2. Verbalização: é a comunicação, a mensagem transmitida pelo policial, utilizada diante de um comportamento cooperativo por parte do agressor, que não oferece resistência e obedece às determinações do policial

    3. Controle de contato: são as técnicas de conduções e imobilizações, inclusive por meios de algemas, utilizadas diante da resistência passiva do agressor, que age em um nível preliminar de desobediência (ele não acata as determinações, fica simplesmente parado).

    4. Controle físico: é o emprego da força suficiente para superar a resistência ativa do indivíduo, o qual desafia fisicamente o policial, como num caso de fuga. Cães e agentes químicos podem ser utilizados.

    5. Táticas defensivas não letais: é o uso de todos os métodos não letais, por meios de gases fortes, forçamento de articulações e uso de equipamentos de impactos, como os bastões retráteis, diante de uma agressão não letal pelo agressor, que oferece uma resistência hostil, física (contra o policial ou pessoas envolvidas na situação).

    6. Força letal: é o mais extremo uso da força pela polícia e só deve ser usado em último caso, quando todos os outros recursos já tiverem sidos experimentados. Nesse caso o suspeito ameaça a vida de terceiros.[20]

    Conforme pode-se observar, a força letal é a última a ser empregada, usada apenas quando esgotarem todos os meios antecedentes de controle do terceiro agressor. Contudo, sabe-se que em determinadas situações extremas, como em um confronto entre criminosos, resta impossibilitado o emprego gradual da utilização acima descrita para obstar os atos do agressor.

    5.1. EXCLUDENTES DE ILICITUDE

    Conforme conceitua Nucci, a ilicitude é"a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido", logo, a ilicitude é a violação dos dispostos legislativos, aquele ato contrário à lei e tipificada pela legislação como crime.

    Pode-se assim dizer que todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico. Se não fosse, nem existiria preocupação em aferir sua ilicitude. No entanto, pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito, daí resultando que não há crime. (CAPEZ, 2011, p.289)

    As excludentes de ilicitude estão previstas no art. 23 do Código penal, que prevê que não existirá crime quando o agente praticar o ato em 1- Estado de necessidade, 2 - Legítima defesa e 3 - Estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de um direito. Se a pessoa praticar algum delito em conformidade com as disposições acima, haverá o afastamento do ato ilícito, logo, não existirá crime.

    Nas palavras de Damásio de Jesus (2014), “estado de necessidade é uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo direito, em que o agente, para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro meio senão o de lesar o interesse de outrem”, de modo que, o fato não pode ter sido praticado pelo agente.

    A Legítima Defesa prevista art. 25 do Código Penal, conforme conceitua Capez:

    é causa de exclusão de ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre um efetivo ataque ilícito contra o agente ou terceiro, legitimando a repulsa. (CAPEZ, 2008, p. 281)

    Acerca do estrito cumprimento do dever legal, leciona CAPEZ:

    não há crime quando o agente pratica o fato no “estrito cumprimento de dever legal” (CP, art. 23, III, parte). Trata-se de mais uma causa excludente de ilicitude. Quem cumpre um dever legal dentro dos limites impostos pela lei obviamente não pode estar praticando ao mesmo tempo um ilílarte). Trata-se de mais uma causa excludente de ilicitude. Quem cumpre um deBettiol, que a ordem juríurue a ordem jurdalguém o dever de agir e, em seguida, o chamasse a responder pela ação praticada. (CAPEZ, 2012, 315)

    E, por fim, acerca do exercício regular de direito:

    causa de exclusão da ilicitude que consiste no exercíxercxclusão da ilicitude que consiste no exercexercjurídico, caracterizada como fato típico. Segundo conhecida fórmula de Graf Zu Dohna, “uma ação juridicamente permitida não pode ser, ao mesmo tempo, proibida pelo direito. Ou, em outras palavras, o exercício de um direito nunca é antijurídico (CAPEZ, 2012, p. 317)

    5.2. APLICAÇÃO DE SNIPERS

    Snipers, também conhecidos como franco-atiradores, são homens treinados para não errar o tiro. Eles têm como missão efetuar apenas um único disparo e, através de sua arma, salvar vidas. No Brasil, estão presentes em algumas corporações policiais, como o COT – Polícia Federal; o BOPE – Polícia Militar e o Comandos – Exército Brasileiro.

    Com uma difícil rotina, onde a exigência por um disparo certeiro contra o inimigo é constante, os snipers precisam ter em mente que não importa a quantidade de pessoas que precisam eliminar durante toda sua vida profissional. O treinamento mental ao qual são diariamente submetidos é baseado no tema: ao eliminar um inimigo, salva-se uma vida e faz-se um bem a sociedade.

    O treinamento, acontece de forma exaustiva, até que o disparo passe a ser certeiro, exigindo muita disciplina, preparo físico e mental, visto que, na maioria das vezes, precisam ficar por horas parados na mesma posição aguardando o momento de atirar no alvo e buscando ficar longe do campo de visão de todos, inclusive de seus colegas policiais.

    Antes de adentrar no aspecto jurídico, cabem esclarecimentos sobre suas atuações. Os snipers são policiais altamente treinados e capacitados para efetuar disparos que podem ser escalonados da seguinte maneira:

    1. TIRO DE COMPROMETIMENTO, que se constitui em um único disparo com aptidão para neutralizar o alvo instantaneamente, provocando, em regra, a sua morte;
    2. TIRO SELETIVO, que é o disparo efetuado contra o instrumento capaz de causar a ameaça e não contra o agressor.
    3. TIRO DE CONTENÇÃO, onde o policial almeja atingir pontos não vitais do alvo, acarretando a sua incapacitação mecânica (de deslocamento).

    Nas eleições de 2018, o eleito ao governo do Estado discursou seu objetivo em defesa do" abate "dos criminosos que ostentem fuzis pelas ruas cariocas. Segundo o novo governador, tal ato seria justificado pelo instituto da legitima defesa. Contudo, cabe o questionamento: em tal caso, pode-se falar em legítima defesa?

    Realizadas as observações a respeito dos disparos, cabe a observação que qualquer bem jurídico pode ser protegido pela legítima defesa, não apenas o direito à vida (ex: patrimônio, dignidade sexual, liberdade etc.) (GRECO, 2018. p. 446). A legítima defesa exige os seguintes elementos:

    1.Injusta Agressão;
    2. Uso Moderado Dos Meios Necessários Para Repelir A Agressão;
    3. Atualidade Ou Iminência Da Agressão;
    4. Defesa De Direito Próprio Ou De Terceiro

    O disparo do sniper pode constituir uma ação que causará a morte imediata do alvo. Com esta única ação, os direitos constitucionais entram em conflito: o direito à vida, a vedação da pena de morte, o direito do contraditório e ampla defesa vs o direito à paz, à segurança da sociedade e a incolumidade pública.

    A Carta Magna veda a pena de morte, salvo algumas exceções, bem como assegura o direito à vida e o direito da defesa daquele que estiver sendo acusado de algum delito, em seus artigos ao 6º.

    Elencados os direitos à luz da constituição, reflitamos: se aquele indivíduo criminoso também é considerado ser humano e detentor de tais direitos, então cabe ao estado violá-los?! Ressaltamos que antes de alguém ser “bandido”, esse alguém é pessoa e o Brasil faz parte de tratados internacionais e resguarda em sua legislação amparo a todos, sem distinção, devendo assim ser aplicado.

    É sabido que o a história do Rio de Janeiro é marcada pela violência e o descaso do poder estatal em instituir políticas assistencialistas a todas as classes e em especial às mais carentes. Politicas estas que vieram a ocorrer nos anos 90, quando as favelas já eram destaque em serem as maiores do mundo e o tráfico internacional ganhava força, atraindo aqueles que viam a chance de sair da pobreza por meio ilícito.

    Destarte, a crise de segurança pública chegou a uma proporção fora do controle do governo, fato que gera mortes de crianças, pais e mães de família, estudantes e trabalhadores que perdem a árdua “guerra das drogas” – pessoas estas que não participam do mundo ilícito que domina as favelas do Rio, mas que sofrem constantemente com a violência e confrontos dentro das comunidades. Essas pessoas também estão com seus direitos constitucionais violados: suas vidas, a tranquilidade, a segurança e até, por vezes, sua moradia e bens materiais.

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (BRASIL, 1988)

    Os confrontos – tanto o bélico, quanto o de direitos – têm soluções delicadas merecedoras de estudos aprofundados para se chegar uma conclusão aceitável, exigindo do Estado, em suas três esferas, atenção primordial. Far-se-á imprescindível um olhar sensível às histórias e vidas que vivem naqueles morros: a esperança que salta aos olhos assustados de seus moradores vislumbrando poder quiçá um dia ver sua cidade maravilhosa em plena paz.

    5.3. A INCIDÊNCIA DA LEI 13060/2014

    A Lei n. 13.060/2014, disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, no território brasileiro. A norma faz referência ao agente de segurança pública que realiza atividades que tenham por fim garantir a segurança da população (os profissionais pertencentes aos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Brasileira).

    Pela lei em questão, considera-se instrumento de menor potencial ofensivo aquele projetado especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. Os Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) passam a ser vistos como alternativa para o uso daqueles que possam causar letalidade como é o caso da arma de fogo usada pelos Snipers. Todavia, é necessário frisar, que o uso da força faz parte do cotidiano dos agentes de segurança pública, especialmente dos policiais.

    O uso de IMPO não é de caráter obrigatório. Nos casos em que o agente considere a existência de ameaça de risco a sua integridade física ou psíquica. Existirá faculdade de escolha do agente público em relação ao uso da arma de fogo ou de instrumento de menor potencial ofensivo. Caberá ao agente, de acordo com a realidade fática, decidir sobre o emprego da arma adequada para a resolução da ocorrência, prevalecendo o aspecto da discricionariedade.

    A lei n. 13.060 contém vedação expressa ao uso de arma de fogo por agentes de segurança pública em duas situações específicas:

    1. contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e;
    2. contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros[21]

    6. O SEQUESTRO DO ÔNIBUS RIO-NITERÓI

    No dia 20 de agosto de 2019, por volta das 09 horas da manhã, o indivíduo identificado como Willian Augusto da Silva, de 20 anos de idade, anuncia o sequestro do ônibus 2520 na ponte Rio-Niterói. Fato que fez todo o Brasil relembrar do sequestro do ônibus 174 no ano de 2000, também no estado do Rio, onde teve um trágico final com a morte da vítima e um grande marco para a criação dos estudos de gerenciamento de crises pela polícia.

    Todavia, o desfecho do sequestro do ônibus 2520 foi totalmente diferente daquele 174, onde, desta vez, o atirador de elite do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) foi baleado e morto pelo agente policial especializado.

    O sequestrador ameaça explodir o ônibus que estava transportando 39 passageiros, sendo todos mantidos como reféns por pelo menos 03 horas. Ademais, o criminoso possuía uma visível instabilidade emocional, pondo em risco a vida daquelas pessoas que estavam no transporte público, caracterizando uma ameaça atual e iminente à vida dos passageiros.

    Diante disso, com fulcro no ordenamento jurídico, o tiro de comprometido utilizado pelo sniper está amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiros, excluindo-se uma eventual ação penal em face do atirador de elite.

    Ademais, frisa-se que a polícia empregou todos os meios de negociação com o criminoso, haja vista o sequestro ter durado em torno de 03 horas, mas verificando o risco em que os reféns estavam inseridos, a ação do snipers foi o meio moderado e necessário para o melhor desfecho da situação.

    A situação fática exposta, esclarece a atuação do atirador de elite em casos de gerenciamentos de crises e de como esses agentes podem ser o protagonista principal para a melhor solução do caso concreto em que envolvem criminosos e reféns. De modo que, a preservação da vida da vítima torna-se o dever legal desses policiais especializados. Logo, o uso moderado da força pelos agentes de polícia, deve ser empregada de acordo com a situação atual que esteja a ser enfrentada, preservando a vida sempre que for possível.

    7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

    O presente trabalho acadêmico foi elaborado visando esclarecer a violência atual do estado do Rio de Janeiro, de modo que foi necessário debruçar sobre o seu passado ainda na época colonial, elencando dados importantes que acarretaram na atualidade do Estado.

    Sabe-se que o Rio de Janeiro é o estado mais perigoso do Brasil, onde a violência e o crime organizado são os maiores responsáveis pelas guerras nos morros e mortes de civis que não possuem ligação com a criminalidade.

    Diante do caos que sempre se alastrou pelo estado, todos os governadores que ali administraram tiveram o desejo de sanar com a criminalidade e trazer a paz para os moradores, de modo que ocorreram diversas operações nas favelas do Rio, buscando o controle e a pacificação.

    Contudo, apesar de várias intenções dos governadores e operações policiais, cada uma foi mais frustrada do que a outra, sanando um problema em uma área, mas abrindo portas para a reorganização do crime em outras, chegando a um determinado ponto em que o Poder Público não mais conseguira controlar o crime.

    Assim, com o crime fora de controle, o Poder Executivo da União decretou, pela 1ª vez desde a promulgação da Constituição de 88, a intervenção federal do Estado, colocando nas ruas o Exército Brasileiro até ser obtido dados de melhora na segurança pública.

    Ademais, além desse fato marcante, nas eleições governamentais o candidato a governador, Wilson Witzel, declarou em inúmeras entrevistas a sua proposta para obstar o crime no Rio, qual seja: abater criminosos que estivessem portando fuzil.

    Com suas declarações aterrorizantes, os civis do Estado se sentiram representados pelas suas angústias meio ao caos da criminalidade, apoiando o candidato Witzel, que saiu eleito nas eleições de 2018 e declarando que colocaria em ação a sua proposta feita na candidatura.

    Nesse norte, diante das reportagens sobre a proposta do governador do Rio e sem artigos tratando sobre o assunto e a utilização de snipers, o presente artigo foi motivado por essa gama de informações e dados jurídicos importantes, de modo que se fazia necessário expor toda a história do Estado do Rio, o início da criminalidade e os fatos jurídicos que norteiam essa situação, e ainda, quem são os snipers tão falados pelo governador Witzel.

    Por fim, o sequestro que ocorreu no ano de 2019 na ponte Rio-Niterói que chocou o Brasil foi solucionado com a aplicação do atirador de elite, que com sua precisão e conhecimento, evitou um desastre e morte dos demais passageiros do ônibus.

    8. REFERÊNCIAS

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    7. OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de; LAZARI, Rafael de; SILVEIRA, Daniel Barile da, e DIAS, Jefferson Aparecido. Federalismo e gerenciamento de crises constitucionais: intervenção, estado de defesa e estado de sítio. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/FederalismoaBrasileira/124,MI286082,31047-Federalismo+e+gerenciamento+de...;, Acesso em: 20/09/2019.

    8. SOUSA, João Pedro Martins de. Sistema Constitucional das crises: a defesa do Estado federativo. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/64354/sistema-constitucional-das-crisesadefesa-do-estado-federativo>;, Acesso m: 20/09/2019.

    9. Carneiro, Júlia Dias. Cinco motivos que levaram o Rio à pior crise de segurança pública em mais de uma década. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-39816208>; Acesso em: 15/09/2019

    10. Carneiro, Júlia Dias. Cinco motivos que levaram o Rio à pior crise de segurança pública em mais de uma década. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-39816208>; Acesso em: 15/09/2019

    11. Carneiro, Júlia Dias. Cinco motivos que levaram o Rio à pior crise de segurança pública em mais de uma década. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-39816208>; Acesso em: 15/09/2019

    12. Carneiro, Júlia Dias. Cinco motivos que levaram o Rio à pior crise de segurança pública em mais de uma década. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-39816208>; Acesso em: 15/09/2019

    13. RODRIGUES, Rute Imanishi; ARMSTRONG, Karolina. A Intervenção Federal No Rio De Janeiro E As Organizações Da Sociedade CIVIL. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/8695-182358intervencaofederalrio.pdf>; Acesso em: 30/09/2019.

    14. RODRIGUES, Rute Imanishi; ARMSTRONG, Karolina. A Intervenção Federal No Rio De Janeiro E As Organizações Da Sociedade CIVIL. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/8695-182358intervencaofederalrio.pdf>; Acesso em: 30/09/2019.

    15. FONTE: ALVES, Raoni. Cerimônia marca fim da intervenção federal no RJ: 'Cumprimos a missão', diz general, Disponível em: <https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/12/27/cerimonia-encerra-intervencao-federal-na-s...; Acesso em: 20/08/2019

    16. FONTE: Instituto de Segurança Pública (ISP).

    17. FONTE: Instituto de Segurança Pública (ISP).

    18. SENASP, 2009, P. 54

    19. PIERRE, Eduardo. Ong teme licença para matar das forças armadas na intervenção do Rio. Disponível em: <https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/ong-teme-licenca-para-matar-das-forças-armadas-na-int...; Acesso em 30/09/3019.

    20. SENASP, 2006

    21. JÚNIOR, Edgard Antônio de Souza. Breve Análise da lei nº 13.060/2014 que Disciplina o Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo por Agentes de Segurança Pública. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/35594/breve-analise-da-lein13-060-2014-que-disciplinaouso-de-instrume...; Acesso em: 01/10/2019

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